Denúncias

Regimento Interno ALE-RO

Art. 102 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
§ 1°. Não será recebida denúncia anônima.


ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 300 DE 20 DE AGOSTO DE 2015


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